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economicidade, pois tal despesa não é considerada própria e não alcança
o interesse público ou a finalidade do órgão.
Acórdão nº 1.067/2005
(DOE 26/08/2005)
. Despesa. Índios. Possibilidade de rea-
lização de despesas para atendimento das comunidades.
A prestação de contas de despesas efetuadas em prol das populações
indígenas pelo respectivo Poder Executivo deve ser feita de acordo com o
que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica e o Regimento Interno
do TCE-MT. Cabe à União, aos Estados e aos Municípios, no limite de suas
competências, estender a toda comunidade indígena os benefícios da le-
gislação comum.
Resolução de Consulta nº 20/2012
(DOE 06/11/2012)
. Despesa. Prestação de ser-
viços. Vigilância. Terceirização. Possibilidade.
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O serviço de vigilância é passível de terceirização, mediante a contra-
tação de prestador de serviço legalmente habilitado e com observância às
regras impostas pela Lei nº 8.666/1993.
Resolução de Consulta nº 14/2009
(DOE 24/04/2009)
. Despesa. Reestruturação de
órgão público e criação de cargo, emprego ou função pública. Aumento de despesa.
Vedado, salvo previsão em lei.
É vedada a criação de cargos, empregos e funções públicas do Poder
Executivo, bem como a reestruturação de órgãos, que acarrete aumento de
despesa, por ato normativo que não seja lei em sentido estrito.
Resolução de Consulta nº 45/2010
(DOE 10/06/2010)
. Despesa. Subvenção. Ano
eleitoral. Programa de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, semque
tenha havido execução orçamentária no exercício anterior. Impossibilidade. Implan-
tação e execução de programa social emexercício subsequente ao período eleitoral.
Possibilidade, desde que não ocorra potencial desequilíbrio da disputa eleitoral.
1)
Nos termos do art. 73, § 10, da Lei Eleitoral nº 9.504/1997, é ve-
dada a implementação e execução, durante todo o ano eleitoral,
de programa social de distribuição gratuita de bens, valores ou
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Esta decisão também trata de outros assuntos.