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benefícios, salvo se autorizado em lei e se já em execução orça-
mentária no exercício anterior ao ano eleitoral.
2)
Não há vedação para realização de atos de gestão de natureza
administrativa visando à implementação e execução de programa
de distribuição de bens, valores ou benefícios no exercício subse-
quente ao período eleitoral, podendo realizar gastos necessários
a esse fim, desde que haja autorização orçamentária para tanto.
Em todo caso, tais atos não podem configurar potencial com-
prometimento da normalidade e equilíbrio da disputa eleitoral,
logo, é vedada, por exemplo, a seleção, dentro do ano eleitoral,
das pessoas a serem beneficiadas pelo programa, mesmo que a
sua execução tenha início no exercício subsequente.
Acórdão nº 877/2005
(DOE 05/07/2005)
. Despesa. Subvenção. Plano de saúde de
servidores. MT Saúde. Detran-MT. Vedação à subvenção. Ônus exclusivo dos servi-
dores beneficiários.
O Detran-MT não pode dar subvenção ou subsidiar o plano de saúde
MT Saúde, já que a Lei Complementar nº 127/2003 não menciona contribui-
ção proveniente de autarquias ou fundações. Sendo assim, não haverá ônus
financeiro a cargo de tais entidades, mas apenas aos servidores beneficiários.
Resolução de Consulta nº 41/2011
(DOE 04/07/2011)
e Acórdão n° 1.002/2007
(DOE
23/05/2007)
. Despesa. Servidores públicos. Assistência médica. Concessão total ou
parcial pelo Poder Público. Impossibilidade. Convênio para obtenção de vantagens
nas contratações particulares dos servidores. Possibilidade.
1)
Não é possível à administração pública custear plano de saúde
privado para servidores públicos, ainda que em parte, tendo em
vista a universalidade e igualdade insculpidas no artigo 196, e a
vedação do artigo 199, § 2º, da Constituição Federal.
2)
Entretanto, é possível que a administração pública firme convênio
com instituições privadas para que haja benefícios coletivos aos
servidores que quiserem aderir voluntariamente a planos de saú-
de, com o débito integral em conta de salário, cessão de espaço
para atendimento, e outras necessidades possíveis.