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distintos.
2)
A prestação de contas da verba indenizatória deve ser apresen-
tada de acordo com os critérios estabelecidos em lei, podendo,
inclusive, a respectiva lei regulamentadora dispensar a apresen-
tação de comprovantes de despesas.
Acórdão nº 2.545/2007
(DOE 05/10/2007)
. Despesa. Verba de natureza indeniza-
tória. Servidor aposentado e pensionista. Impossibilidade de pagamento.
É ilegal o pagamento de verba indenizatória a servidor aposentado e
a pensionista.
Resolução de Consulta nº 01/2008
(DOE 27/02/2008)
. Despesa. Verba de natu-
reza indenizatória. Profissionais médicos. Possibilidade de instituição, desde que
observados os requisitos.
A remuneração dos profissionais médicos nos municípios tem como
limite o subsídio do prefeito. Não se incluem, nesse cálculo, as verbas
de natureza indenizatória, possíveis de serem pagas a tais profissionais,
desde que:
1)
Haja previsão legal, que discriminará os critérios e condições para
o pagamento.
2)
A natureza das atividades exercidas exija do profissional o custeio
de despesas não cobertas por sua remuneração, justificando, as-
sim, a compensação pela administração pública.
3)
Não tenham sido contratados mediante procedimento licitatório.
Acórdão nº 1.783/2003
(DOE 04/12/2003)
. Despesa. Provisionamento. 13º salário.
Possibilidade de reserva mensal orçamentária e financeira.
É possível proceder, mensalmente, ao provisionamento orçamentário
e financeiro para o pagamento das despesas com 13º salário.
Acórdãos nº 964/2006
(DOE 08/06/2006)
e 458/2006
(DOE 23/03/2006)
. Despesa.
Reserva de placa. Discricionariedade. Possibilidade de realização, implementadas
as condições.
A realização de despesa com reserva de placa de veículos é conside-