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os recursos em agência de município vizinho.
O pagamento de despesas poderá ser efetuado por meio de cheques,
crédito em conta por transferência eletrônica, dentre outras modalidades de
serviços ofertadas pelos bancos. Outra alternativa é a utilização do instituto
denominado “correspondentes no país”, autorizado pelo Sistema Financei-
ro Nacional, nos moldes estabelecidos pelas Resoluções n° 3.110/2003 e
3.156/2004 do Banco Central do Brasil.
Acórdão n° 1.082/2007
(DOE 28/05/2007)
. Educação. Ensino básico. Fundeb 60%.
Pagamento de encargos e folha de pagamento. Possibilidade. Profissionais do ma-
gistério do ensino básico. Conceituação.
1)
Os encargos com a folha de pagamento dos profissionais da edu-
cação básica são despesas commanutenção e desenvolvimento
do ensino para efeito de cálculo da aplicação de recursos do Fun-
do Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
2)
São profissionais do magistério em efetivo exercício aqueles que
desempenham atividades de docência, suporte pedagógico, in-
cluindo direção ou administração escolar, planejamento, inspe-
ção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagó-
gica, independentemente da nomenclatura utilizada para o cargo,
e que possuam vinculação contratual, temporária ou estatutária
com o ente governamental que o remunera, mesmo na eventu-
alidade de afastamentos temporários previstos em lei e que não
impliquem no rompimento da relação existente.
Resolução de Consulta nº 08/2008
(DOE 17/04/2008)
. Educação. Ensino básico.
Fundeb 60%. Remuneração de professores que atuamno ensino básico, observando
as áreas de atuação prioritária. Não inclusão dos professores do ensino superior.
1)
A utilização dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissio-
nais do magistério da educação básica pública não está vinculada
às porcentagens de distribuição e inclusão de alunos matriculados.
2)
É permitida a utilização dos recursos do Fundeb para pagamen-
to de professores de educação física, língua estrangeira, artes e
informática que estejam atuando em disciplinas que integrem