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as atividades escolares do ensino básico, observando as áreas de
atuação prioritária.
3)
É vedado aos municípios o pagamento de profissionais do ma-
gistério que atuem no ensino superior com recursos do Fundeb.
Resolução de Consulta nº 25/2008
(DOE 10/07/2008)
. Educação. Ensino básico.
Fundeb 60%. Concessão de abono salarial após o período eleitoral. Possibilidade,
desde que em caráter provisório e excepcional.
É possível a aplicação do limite de 60% do Fundeb no pagamento dos
salários de professores da educação básica, por meio do abono salarial,
desde que em caráter provisório e excepcional, após o período eleitoral.
Resolução de Consulta nº 21/2008
(DOE 26/06/2008)
. Educação. Ensino básico.
Fundeb 40%. Despesas com ensino superior. Qualificação dos profissionais do ma-
gistério da educação básica. Possibilidade.
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Há uma única possibilidade de utilização de recursos do Fundeb 40%
emdespesas comensino superior, consistente nas despesas comqualificação
dos profissionais do magistério vinculados à educação básica, nos moldes
do disposto no artigo 23 da Lei nº 11.494/2007 (Lei instituidora do Fundeb).
Resolução de Consulta nº 02/2007
(DOE 23/10/2007) e
Acórdão nº 1.837/2002
(03/09/2002)
. Educação. Ensino básico. Fundeb 40%. Eletrodomésticos e utensílios
para amerenda escolar. Possibilidade de aquisição. Vedação à aquisição de gêneros
alimentícios.
Os recursos do Fundeb (40%) podem ser destinados à aquisição de
eletrodomésticos e utensílios empregados no processamento e prepara-
ção da merenda escolar. Não podem, entretanto, ser gastos na compra de
gêneros alimentícios.
Resolução de Consulta nº 46/2011
(DOE 07/07/2011).
Educação. Ensino básico.
Fundeb 40%. Salários e encargos de funcionários públicos cedidos para instituição
filantrópica que mantém escola especial. Inclusão nas despesas de manutenção e
desenvolvimento do ensino. Possibilidade.
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Esta decisão também trata de outros assuntos.