Basic HTML Version
92
Acórdão nº 1.607/2002
(DOE 30/08/2002)
. Educação. Ensino fundamental. Fundef.
Aplicação dos recursos namanutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
72
Os recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na ma-
nutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, e, particularmente,
na valorização do magistério.
Acórdão nº 1.309/2002
(DOE 20/06/2002)
. Educação. Ensino fundamental. Fun-
def. Capacitação de professores leigos. Impossibilidade de contratação de novos
professores leigos.
O município, através de instituições de nível superior, reconhecidas
pelo MEC e credenciadas para validar os cursos necessários à habilitação
para o magistério, deverá financiá-los até que sejam capacitados todos os
professores leigos existentes no seu quadro de pessoal à época da edição
da Lei 9.394/96. No prazo de cinco anos da publicação dessa lei, os gastos
correspondentes podiam ser custeados com os recursos integrantes da par-
cela de 60% do Fundef. Após esse período, não se justifica a contratação de
professores leigos para o exercício do magistério.
Acórdão nº 2.103/2005
(DOE 24/01/2006)
. Educação. Ensino fundamental. Fundef.
Obrigatoriedade de disponibilização das informações ao Sintep.
73
A administração pública deve disponibilizar as informações relacionadas
à educação solicitadas pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público
(Sintep), em atendimento ao princípio da publicidade, pois a entidade tem
legitimidade para proceder à indagação.
Acórdão nº 2.103/2005
(DOE 24/01/2006)
. Educação. Ensino fundamental. Fundef
60%. Vedação ao remanejamento de profissional do magistério para o exercício de
outras funções.
74
É ilegal o remanejamento de profissionais do magistério (pagos com
recursos do Fundef 60%) para outros setores da prefeitura municipal, visto
que a Lei nº 9.424/96 exige que os profissionais do magistério estejam no
72
Esta decisão também trata de outros assuntos.
73
Esta decisão também trata de outros assuntos.
74
Esta decisão também trata de outros assuntos.