Basic HTML Version
necer inferior ao piso atualizado, o Poder Público deverá conceder
o reajuste necessário aos profissionais domagistério de forma que
o vencimento inicial da carreira corresponda, no mínimo, ao piso
salarial atualizado a que se refere a Lei nº 11.738/2008.
4.
Caso a data base da concessão da revisão geral anual aos profis-
sionais do magistério seja posterior à data base de atualização do
piso nacional dos professores, a revisão geral anual será devida
a esses profissionais, mesmo que o valor do vencimento inicial
da respectiva carreira esteja ajustado ao piso nacional, tendo em
vista que se trata de um direito garantido a todos os servidores
públicos pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal
75
.
Resolução de Consulta nº 48/2010 (
DOE, 10/06/2010
). Educação. Ensino básico.
Magistério público da educação básica. Definição de funções de magistério para
efeito de aposentadoria especial. Lei nº 11.301/2006.
76
1.
Para efeitos da Lei nº 11.301/2006 e levando em consideração a
interpretação proferida pelo STF na ADI 3772, são funções de ma-
gistério, para fins de concessão de aposentadoria especial, além
do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de
coordenação e assessoramento pedagógico, desde que os cargos
sejam exercidos por professores.
2.
Cabe à legislação municipal dispor sobre os cargos e funções de
magistério do município com a definição das funções de coorde-
nação e assessoramento pedagógico, sem prejuízo da necessária
observância da Lei nº 11.301/06, com a interpretação dada pelo
STF na ADI 3772, que exige, para efeito de aposentadoria especial,
que os cargos sejam exercidos por servidores com ingresso inicial
na carreira de professor.
3.
A concessão de aposentadoria aos servidores municipais da
educação deve seguir as regras gerais estipuladas pelo art. 40 da
Constituição Federal.
75
Esta decisão também trata do assunto pessoal.
76
Esta decisão também trata do assunto Previdência.