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Acórdão nº 1.739/2005 (
DOE, 09/11/2005
). Educação. Pessoal. PCCS. Progressão
funcional. Vencimento básico. Professores dos ensinos fundamental e infantil. Ve-
dação à equiparação entre as categorias.
Mediante lei, o município poderá criar para os professores municipais
da educação infantil o Plano de Carreira e Remuneração com previsão do
vencimento básico profissional e a progressão funcional baseada na titula-
ção ou habilitação e na avaliação do desempenho. Contudo, não é permitida
a equiparação do vencimento básico profissional inicial dos professores da
educação infantil com o dos professores do ensino fundamental, em vir-
tude de vedação constitucional prevista no inciso XIII do artigo 37. Apesar
de ambos atuarem na educação, esses profissionais possuem atribuições
distintas emníveis e modalidades da Educação Básica, alémda existência de
requisitos diferenciados de formação escolar, segundo previsão nos artigos
29, 32 e 62 da Lei Federal nº 9.394/96.
Acórdão nº 2.292/2002 (
DOE, 17/12/2002
). Educação. Pessoal. Programas per-
manentes - concurso público. Programas temporários - contratação temporária:
requisitos e vinculação previdenciária
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Nos termos do inciso VII do artigo 30 da Constituição Federal, os servi-
ços de saúde e educação são de competência dos municípios, com a coo-
peração técnica e financeira da União e do Estado. Dessa forma, o adminis-
trador público municipal não possui discricionariedade para decidir sobre a
existência ou não de funcionários efetivos nas referidas atividades. Compete
a ele, por exigência legal, a iniciativa de criação dos cargos e realização de
concurso público para provimento, nos termos do inciso II do artigo 37 da
Constituição Federal.
Para os programas especiais de saúde caracterizados como temporá-
rios, a contratação temporária pode ser aplicada nos termos do inciso IX
do artigo 37 da Constituição Federal, observando sempre a divulgação e
seleção, com base nos princípios da publicidade e impessoalidade.
A contratação temporária requer lei específica municipal, além da vin-
culação previdenciária do Regime Geral de Previdência – INSS, nos termos
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Esta decisão também trata do assunto Saúde