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d)
o valor antecipado deverá ser compensado dos créditos da
empresa contratada em valores atualizados, na forma do
contrato.
Resolução de Consulta n° 06/2010 (
DOE, 11/02/2010
). Contrato. Obras e Servi-
ços de Engenharia. Regime de empreitada. Previsão no contrato de aditamento
em percentual definido. Impossibilidade. Alteração do contrato. Possibilidade de
aditamento em até 25% ou 50%, nos casos de reforma.
1.
Configura presunção de falha no planejamento constar cláusula
na avença inicial prevendo o aditamento em percentual definido,
porque a constatação da necessidade de aditamento deve ser
posterior à data da contratação, momento em que se aferirá os
valores a serem adicionados, ainda que observado o percentual
autorizado no artigo 65, § 1° da Lei nº 8.666/93.
2.
É possível aditar os contratos de obra, sob o regime de empreita-
da, em até 25%, ou se for o caso de reforma, em até 50%.
Acórdão nº 1.381/2003 (
DOE, 09/09/2003
). Contrato. Arrendamento mercantil
(leasing). Possibilidade da celebração, observadas as condições.
É possível a celebração de contrato de arrendamento mercantil (lea-
sing) pela Administração Pública, desde que respeitadas as prerrogativas
da administração pública, especialmente, os ditames da Lei de Responsa-
bilidade Fiscal e da Lei nº 8.666/1993.
Resolução de Consulta nº 52/2011 (
DOE, 23/08/2011
) Contrato. Contratação de
empresa operadora de Cartão de Crédito ou Débito. Discricionariedade. Empresas
Estatais
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.
1.
É possível a contratação pelas empresas públicas e sociedades de
economia mista de serviços prestados por operadoras de cartão
de crédito e débito visando o recebimento de faturas pelos ser-
viços prestados.
2.
As empresas públicas e sociedades de economia mista prestado-
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Esta decisão também trata do assunto Receita.