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Extinta a concessão, poderá haver reversão de bens ao poder conce-
dente, conforme previsto no edital da licitação e estabelecido no contrato.
As concessões de serviços e obras públicas são regidas pelo artigo 175
da Constituição Federal, pela Lei nº 8.987/95 e pelas cláusulas dos indispen-
sáveis contratos.