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PATRIMÔNIO
Acórdão nº 741/2005 (
DOE, 09/06/2005
). Patrimônio. Ativo Permanente. Conjun-
tos e carteiras escolares. Critério de classificação e baixa.
Conjuntos e carteiras escolares são bens móveis duráveis, com vida útil
superior a dois anos. Portanto, devem ser classificados no ativo permanente,
de acordo com o § 2º artigo 15 da Lei nº 4.320/1964, e baixados quando se
tornarem inservíveis.
Acórdão nº 2.289/2002 (
DOE, 17/12/2002
). Patrimônio. Levantamento patrimo-
nial. Possibilidade de substituição de plaquetas.
É possível a substituição das plaquetas de identificação dos bens per-
tencentes ao município, após a realização de novo levantamento patrimo-
nial.
Acórdão nº 1.783/2006 (
DOE, 12/09/2006
). Patrimônio. Aquisição de bens. Dação
em pagamento. Possibilidade de dar um bem público como parte de pagamento
na aquisição de outro.
É possível dar umbempúblico como parte de pagamento na aquisição
de outro, através do instituto da dação em pagamento.
Acórdão nº 425/2005 (
DOE, 09/05/2005
). Patrimônio. Bens móveis. Alienação.
Administração Pública Estadual. Aplicação do Decreto Estadual nº 16/1991
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.
A alienação de bens do Estado de Mato Grosso é disciplinada pelo
Decreto nº 16/1991, determinando a utilização da licitação na modalidade
leilão. Essa norma está em consonância com a Lei nº 8.666/1993.
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Esta decisão também trata de outros assuntos.