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Resolução de Consulta nº 19/2013 (
DOC, 30/09/2013
). Pessoal. Agentes Comuni-
tários de Saúde e Agentes de combate às endemias. Regime Jurídico de Trabalho.
Regime Jurídico Previdenciário. Admissão em Caráter Permanente. Processo Se-
letivo Público. Admissão em Caráter Temporário. Processo Seletivo Simplificado.
Regularização de vínculos dos agentes contratados antes da Emenda Constitucio-
nal nº 51/2006. [
Revoga integralmente a Resoluções de Consultas n
os
48/2008 (DOE, 23/10/2008),
67/2011 (DOE, 16/12/2011) e 02/2012 (DOE, 19/04/2012)
]
1.
Regime jurídico de trabalho.
1.1.
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate
às endemias podem estar vinculados à Administração Públi-
ca pelo regime estatutário, pelo regime celetista ou de forma
temporária pelo regime administrativo especial (contratação
temporária por excepcional interesse público).
1.2.
O vínculo pelo regime celetista somente é possível se o em-
prego público tiver sido criado antes da decisão liminar na
ADI 2135-4 do STF (14-8-2007), que revigorou o regime jurí-
dico único estatutário na Administração Pública. Após essa
data, só é possível a criação de cargos públicos com vínculo
estatutário.
1.3.
Caso o município ainda não tenha criado as carreiras de
agente comunitário de saúde e de agente de combate às
endemias, deve fazê-lo por meio de lei de iniciativa do Poder
Executivo que estabeleça a quantidade de cargos, a estru-
tura remuneratória, o vínculo estatutário, as atribuições, os
direitos, as obrigações, além dos requisitos para exercício do
cargo previstos na Lei nº 11.350/2006.
1.4.
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate
às endemias, com vínculo celetista ou estatutário, poderão
perder seu emprego ou cargo caso não cumpram com os
requisitos específicos para exercício da função previstos na
Lei nº 11.350/2006, nos termos do artigo 198, § 6º, da CF/88.
Assim, por exemplo, se o agente comunitário de saúde dei-
xar de residir na área da comunidade em que atuar (artigo
6º, I, da Lei nº 11.350/2006), poderá perder seu cargo ou em-