Basic HTML Version
209
Acórdão nº 1.828/2005 (
DOE, 25/11/2005
). Pessoal. Remuneração. Adiantamento
salarial. Vedação à antecipação.
A concessão de adiantamento salarial é inconstitucional e fere norma
infraconstitucional orçamentária inserta no artigo 62 e inciso III do § 2º do
artigo 63 da Lei nº 4.320/1964.
Resolução de Consulta nº 23/2008 (
DOE, 08/07/2008
). Pessoal. Remuneração.
Pagamento feito com atraso. Natureza jurídica. Incidência de Imposto de Renda e
Contribuição Previdenciária.
A natureza jurídica de créditos remuneratórios pagos a destempo é
salarial e, portanto, devem incidir as contribuições previdenciárias e o im-
posto de renda.
Acórdão nº 135/2006 (
DOE, 23/02/2006
). Pessoal. Remuneração. Possibilidade
de aumento diferenciado para as categorias
117
.
É possível ao administrador público conceder aumento salarial ou
reajuste especial a apenas algumas categorias funcionais, através de lei
autorizativa, devidamente fundamentada nas peculiaridades fáticas que
justifiquem o aumento específico para determinada categoria. Tal medida
está condicionada, também, à comprovação de capacidade orçamentária/
financeira da administração.
Resolução de Consulta n° 32/2009 (
DOE, 03/09/2009
). Pessoal. Remuneração.
Vencimentos dos cargos do Poder Executivo. Parâmetro para a fixação dos venci-
mentos dos cargos do Poder Legislativo
118
.
Os vencimentos dos cargos dos servidores do Poder Executivo de-
vem servir de parâmetro para a fixação dos vencimentos dos cargos dos
servidores do Poder Legislativo, desde que os cargos tenham atribuições
comprovadamente iguais ou assemelhadas, nos termos do inciso XII do
artigo 37 da Constituição Federal. Observado esse parâmetro e demais
117
Esta decisão também trata de outros assuntos.
118
Esta decisão também trata de outros assuntos.