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os servidores públicos pelo artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal.
Acórdão nº 1.509/2002 (
DOE, 21/08/2002
). Pessoal. Remuneração. ATS: Adicional
por tempo de serviço. Possibilidade de pagamento a servidor de carreira no exer-
cício de cargo comissionado.
O servidor de carreira, exercendo cargo em comissão, faz jus ao adi-
cional por tempo de serviço, caso assim preveja o Estatuto dos Servidores.
Acórdão nº 2.205/2007 (
DOE, 12/09/2007
). Pessoal. Remuneração. ATS: Adicional
por Tempo de Serviço. Possibilidade de pagamento retroativo, desde que atendidas
as condições.
É possível o pagamento retroativo de adicional por tempo de serviço
aos servidores do Poder Legislativo Municipal, desde que haja previsão
legal e que o tempo exigido para a percepção do direito tenha se efeti-
vado integramente. E, ainda, que tal direito não tenha sido atingido pela
prescrição.
Acórdão nº 135/2006 (
DOE, 23/02/2006
). Pessoal. Remuneração. Salário mínimo
obrigatório. Obrigatoriedade de observância a direito constitucional
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.
A administração pública deve adequar os vencimentos de seus servi-
dores ao salário mínimo previsto na legislação, a fim de cumprir dispositivo
constitucional (inciso IV do artigo 7º e § 3º do artigo 39).
Resolução de Consulta nº 63/2011 (
DOE, 16/11/2011
)
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e Acórdão nº 2.101/2005
(
DOE, 24/01/2006
). Pessoal. Remuneração. Horas extras. Vedação ao pagamento a co-
missionados.
O desempenho de atividades de direção, chefia e assessoramento
não comporta a subordinação ao regime fixo de horas, pelo caráter de
confiança existente nesse tipo de relação. Podem tais servidores ser con-
vocados a qualquer momento, no interesse da Administração, sem que
daí surja obrigação de remunerar as horas excedentes às trabalhadas ha-
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Esta decisão também trata de outros assuntos.
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Esta decisão também trata de outros assuntos