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bitualmente.
Assim, não é cabível o pagamento de horas extras a servidores ocu-
pantes de cargo em comissão, tendo em vista a incompatibilidade entre a
natureza da atividade exercida com qualquer regime de registro e fiscaliza-
ção de horário de trabalho.
Resolução de Consulta nº 63/2011 (
DOE, 16/11/2011
). Pessoal. Remuneração.
Horas Extras. Cumulação com diárias. Possibilidade mediante controle e regula-
mentação de cada ente federativo
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.
1.
Diárias são parcelas indenizatórias que visam o ressarcimento a
servidores que, a serviço, suportam despesas com alimentação,
pousada e locomoção urbana. Já as horas extras são parcelas re-
muneratórias, devidas aos servidores públicos que realizam ser-
viços extraordinários em sobrejornada, não se confundindo para
quaisquer efeitos.
2.
Somente será possível a percepção de diárias e horas extras,
cumulativamente, se houver regulamentação local permitindo e
existirem controles que comprovem, de forma inequívoca, que o
servidor trabalhou efetivamente em sobrejornada.
Acórdão nº 476/2003 (
DOE, 28/03/2003
). Pessoal. Remuneração. Salário-mater-
nidade. Obrigação de pagamento integral da remuneração.
Durante o período de licença-maternidade a servidora tem direito a
receber as mesmas parcelas recebidas enquanto esteve na ativa, por se tra-
tar de um direito constitucional disposto no inciso XVIII do artigo 7º e no §
3º do artigo 39 da Constituição Federal.
Acórdão nº 818/2006 (
DOE, 07/06/2006
). Pessoal. Remuneração. Poder Executivo.
Competência de iniciativa legislativa do Chefe do Poder.
O Chefe do Poder Executivo tem competência para propor leis que
tratam da adequação salarial de seus servidores, desde que observadas
rigorosamente as prescrições da Constituição Federal (artigo 169), da
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Esta decisão também trata de outros assuntos