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5.
O ente que instituir programa de prorrogação de licença à
gestante não tem direito ao benefício fiscal previsto na Lei nº
11.770/2008, concedido às pessoas jurídicas de direito privado,
consistente na compensação do respectivo ônus com a impor-
tância devida à União a título de Imposto de Renda, uma vez que
no âmbito da Administração Pública direta e de suas entidades
autárquicas e fundacionais, vige o princípio da imunidade tribu-
tária recíproca, previsto no art. 150, VI, a, CF.
Resolução de Consulta nº 65/2011 (
DOE, 14/12/2011
). Pessoal. Licenças e afasta-
mentos. Licença à gestante. Salário-maternidade. Composição.
1.
O salário-maternidade é um direito social previsto no artigo 7º,
inciso XIII, da Constituição Federal/88, extensivo à servidora pú-
blica gestante, sem prejuízo do seu emprego e salário;
2.
A retribuição percebida a título de função gratificada ou comis-
sionada integra o salário-maternidade. Caso esta parcela não
componha o salário de contribuição ao RPPS, nos termos da lei
do ente federativo, deverá ser custeada com recursos do tesouro;
3.
A gratificação por produtividade não integra o salário-maternida-
de, salvo se esta vantagem for integrada à base de cálculo para o
salário de contribuição ao RPPS, nos termos e critérios estabele-
cidos na legislação previdenciária do ente federativo;
4.
As gratificações por atividades penosas, insalubres ou perigosas
não integram o salário-maternidade, nos termos do Acórdão nº
925/2007-TCE, salvo quando forem base de cálculo para o salário
de contribuição ao RPPS, nos termos e critérios estabelecidos na
legislação previdenciária do ente federativo; e,
5.
A remuneração por horas extras, por não ser inerente ao cargo e
não compor a base de cálculo para a contribuição previdenciária,
não será devida à servidora em gozo de licença à gestante.
Acórdão nº 757/2002 (
DOE, 03/05/2002
). Pessoal. Licenças e afastamentos. Li-
cença para interesse particular. Vedação durante o período do estágio probatório.
Durante o estágio probatório, não é possível a concessão de licença a