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servidor para tratar de interesse particular, ainda que sem remuneração. A
concessão da licença impossibilita a avaliação especial de seu desempenho,
contrariando o dispositivo constitucional vigente (artigo 41, CF).
Acórdão nº 473/2006 (
DOE, 06/04/2006
). Pessoal. Licenças e afastamentos. Licen-
ça-prêmio. Conversão em pecúnia. Vedada aos Defensores Públicos.
A conversão da licença-prêmio em pecúnia é vedada aos Defensores
Públicos, ante a ausência de diploma legal autorizativo.
Acórdão nº 135/2006 (
DOE, 23/02/2006
). Pessoal. Licenças e afastamentos. Li-
cença-prêmio. Conversão em pecúnia. Possibilidade, observadas as condições.
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É possível a conversão de Licença-prêmio em pecúnia, mediante a
existência de lei autorizativa, comprovada disponibilidade orçamentário/
financeira do órgão e observância da ordem cronológica dos pedidos.
Resolução de Consulta nº 11/2010 (
DOE, 11/03/2010
). Pessoal. Licenças e afasta-
mentos. Licença-prêmio. Concessão. Servidores efetivos e estáveis.
O ente público pode conceder licença-prêmio para servidores efeti-
vos, efetivados e estabilizados, desde que previsto o direito no estatuto dos
servidores públicos.
Resolução de Consulta nº 07/2007 (
DOE, 06/11/2007
). Pessoal. Cessão. Possi-
bilidade de cessão de servidor do Poder Legislativo ao Executivo, observados os
requisitos.
É possível a cessão de servidores públicos do Poder Legislativo ao Exe-
cutivo, desde que haja lei geral que a autorize e estabeleça os critérios e
condições para sua formalização.
Resolução de Consulta nº 08/2007 (
DOE, 06/11/2007
). Pessoal. Cessão. Servi-
ços extraordinários eventuais de trabalhos de campo. Responsabilidade pelo
pagamento estabelecida no termo de convênio. Contabilização no elemento de
despesa “95”.
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Esta decisão também trata de outros assuntos.