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O termo de convênio estabelecerá a responsabilidade pelo pagamento
dos serviços extraordinários eventuais de trabalhos de campo, realizados
por servidores cedidos. Caso a responsabilidade seja do Município conve-
nente, tais despesas deverão ser contabilizadas como “indenização pela
execução de trabalhos de campo” (elemento de despesa “95”, Portaria In-
terministerial STN nº 163/2001).
Resolução de Consulta nº 67/2010 (
DOE, 01/12/2010
). Pessoal. Cessão. Acumu-
lação de cargos públicos. Não configuração. Cargo em Comissão. Remuneração.
Previsão na lei do ente cessionário. Licença Prêmio. Impossibilidade.
1.
Havendo previsão legal, é possível que servidor público de cargo
efetivo seja cedido para outro ente da federação, desde que sejam
preenchidos os requisitos legais.
2.
O instituto da cessão de servidor público não se confunde com o
da acumulação de cargos públicos previsto no art. 37, incisos XVI
e XVII da Constituição Federal.
3.
O servidor público cedido para exercício de cargo em comissão ou
função de confiança receberá o valor da remuneração do cargo
efetivo previsto na legislação do ente cedente, acrescido de par-
cela remuneratória do cargo em comissão ou função de confiança
prevista na legislação do ente cessionário.
4.
A remuneração decorrente de licença prêmio a ser percebida por
servidor efetivo em exercício de cargo de confiança ou comissão
deverá, necessariamente, ser a correspondente ao cargo de car-
reira de que é titular.
5.
É juridicamente impossível a cessão de servidores no gozo de
licença prêmio.
Resolução de Consulta nº 31/2011 (
DOE, 09/05/2011
). Pessoal. Empresas estatais.
Participação dos trabalhadores nos lucros e resultados. Regulamentação pelo ente
federativo controlador. Possibilidade, desde que preenchidos requisitos.
As empresas estatais dos Estados e Municípios não estão sob a égi-
de da Resolução nº 10/95 do Conselho de Coordenação e Controle das
Empresas Estatais (CCE). Os Poderes Executivos Municipais e Estadual,