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Resolução de Consulta nº 43/2008 (
DOE, 02/10/2008
). Planejamento. LOA. Alte-
ração. Créditos Adicionais. Fonte de Recursos. Convênios. Abertura por um único
decreto. Previsão no orçamento somente da parcela da obra ou do serviço a ser
realizada em cada exercício.
1.
Os créditos adicionais autorizados que têm como fonte de re-
cursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos de
convênios deverão ser abertos por único decreto no valor da
lei autorizativa, que corresponderá somente aos valores previs-
tos no convênio a serem liberados no exercício. Para evitar o
descontrole dos gastos, o gestor deve controlar o saldo aberto
pelas emissões dos empenhos, tal como previsto no artigo 59
da Lei nº 4.320/64.
2.
Para as obras e serviços cujos valores comprometemmais de um
exercício financeiro, seja ela licitada integralmente ou de forma
parcelada, deverá haver previsão orçamentária somente no que se
refere às obrigações a seremfirmadas no exercício, de acordo com
o cronograma da obra, sendo que a diferença orçamentária deve-
rá ser estimada nos orçamentos dos exercícios correspondentes.
Resolução de Consulta nº 19/2008 (
DOE, 25/06/2008
). Planejamento. LOA. Altera-
ção. Créditos adicionais. Vigência. Créditos especial e extraordinário. Possibilidade
de utilização no exercício vigente e subsequente quando autorizados nos últimos
quatro meses. Para além desse exercício, deve haver previsão de aplicação dos re-
cursos do convênio na LOA correspondente e a adequação do PPA e da LDO.
1.
Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro, ex-
ceto os créditos especiais e extraordinários, quando autorizados
nos últimos 4 (quatro) meses do exercício, caso em que, reabertos
nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro subsequente.
2.
Caso o cronograma de aplicação dos recursos ultrapasse o exer-
cício seguinte ao da assinatura de convênio, a parcela corres-
pondente deverá estar contemplada na LOA daquele exercício,
devendo-se ajustar o Plano Plurianual (PPA) e observar a corres-
pondência com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).