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Resolução de Consulta nº 69/2010 (
DOE, 16/12/2010
). Planejamento. LOA. Alte-
ração. Obrigações Patronais. Fonte de recursos. Possibilidade.
Os recursos orçamentários oriundos do elemento de despesa “Obri-
gação Patronal” podem ser utilizados para servir de recursos para abertura
de créditos adicionais, desde que dentro da mesma categoria, não compro-
meta a obrigação legal originária e sejam atendidas as disposições legais e
regulamentares do ente, inclusive o disposto na LDO, que poderá ser mais
ou menos restritiva de um exercício para o outro.
Acórdão nº 668/2004 (
DOE, 14/09/2004
). Planejamento. PPA. Alteração. Obser-
vância ao período de vigência do PPA.
As alterações no Plano Plurianual devem ficar restritas ao período de
vigência estabelecido na Constituição Federal, ou seja, do 2º ano do man-
dato atual até o primeiro ano do mandato subsequente.
Resolução de Consulta nº 10/2013 (
DOC, 17/06/2013
). Planejamento. PPA. Ela-
boração. Valores globais por programa. Detalhamento das ações na LOA. Possibili-
dade, desde que atendidos os requisitos do art. 165, § 1º, da CF.
1.
É possível que o PPA dos municípios preveja valores globais para
os programas, observada a classificação da despesa por esfera
orçamentária e por categoria econômica, com a previsão e deta-
lhamento das ações exclusivamente na LOA.
2.
Para tanto, é imprescindível que o PPA evidencie as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública, em atendimento ao
artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, o que pode ser promovi-
do pela estruturação do PPA em programas temáticos, objetivos,
metas e iniciativas, à exemplo do PPA 2012-2015 da União; e,
3.
A estrutura tradicional de PPA organizada em programas e ações,
com a previsão e detalhamento das ações exclusivamente na LOA,
não evidencia satisfatoriamente as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública para efeito de cumprimento do artigo
165, § 1º, da Constituição Federal.