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Resolução de Consulta nº 05/2008 (
DOE, 19/03/2008
). Planejamento. Inexistên-
cia de LOA. Rejeição do projeto de LOA pela Câmara Municipal. Alternativas para
realização de despesas.
Na prevenção ou resolução dos impasses causados pela ausência de
orçamento, a administração poderá: 1) considerar como proposta a lei or-
çamentária vigente à época; 2) abrir créditos suplementares e/ou especiais,
mediante autorização legislativa; e 3) prever na LDO a realização de certas
despesas. A rejeição do projeto de LOA pela Câmara Municipal somente é
possível quando comprovada a extrema distorção e incongruência, impos-
síveis de serem consertadas via emendas.