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Acórdão nº 477/2005 (
DOE, 19/05/2005
). Prestação de contas. Transição de man-
dato. Resolução nº 05/2004, TCE-MT. Obrigatoriedade de emissão de parecer técnico
conclusivo
131
.
O descumprimento dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Resolução TCE-MT nº
05/2004, por parte de Prefeito em fim de mandato, não exime o sucessor da
responsabilidade de cumprir a determinação inserida no inciso II do artigo
6º, que trata da nomeação de Comissão Técnica para emissão do parecer
conclusivo a que se refere o artigo 7º da citada Resolução.
Acórdão nº 480/2003 (
DOE, 28/03/2003
). Prestação de contas. Prazo de apresen-
tação. Greve dos servidores. Comunicação ao TCE-MT para aplicação do princípio
da razoabilidade.
Os prazos para remessa dos documentos, relatórios e informações
ao Tribunal de Contas, estabelecidos no Regimento Interno e em demais
normas do TCE-MT, deverão ser cumpridos pelos gestores públicos. Reco-
menda-se que, havendo greve dos servidores de forma a comprometer o
envio de documentos no prazo, o fato seja comunicado ao TCE-MT, a fim de
possibilitar a aplicação do princípio da razoabilidade.
Acórdão nº 27/2005 (
DOE, 24/02/2005
). Prestação de contas. Despesa. Aplicação
de recursos públicos por entidades privadas. Controle externo pelo TCE-MT.
Além de subvenções, auxílios e convênios, o Tribunal analisa os instru-
mentos da atualidade, tais como, contratos de gestão, termos de parcerias
e outros semelhantes destinados a formalizar a utilização dos recursos pú-
blicos pelos órgãos e entidades públicas e privadas.
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A Resolução nº 05/2004 foi revogada pela Resolução nº 07/2008. No entanto, a responsabilidade
dos gestores sucessores permanece inalterada.