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PREVIDÊNCIA
Resolução de Consulta nº 47/2008 (
DOE, 23/10/2008
). Previdência. Contribuição.
Alíquota. Possibilidade de redução da alíquota da contribuição previdenciária.
É possível a redução da alíquota da contribuição previdenciária pa-
tronal, no limite da alíquota da contribuição previdenciária do segurado
ativo, podendo ser exigida a nova alíquota após 90 (noventa) dias da data
da publicação da lei que a instituiu, observada a manutenção do equilíbrio
financeiro e atuarial.
Acórdão n° 925/2007 (
DOE, 27/04/2007
). Previdência. Contribuição. Verba indeni-
zatória. Não inclusão na base de cálculo da contribuição e benefício, salvo se houver
manifesta opção do servidor. [
Modifica parcialmente Acórdão nº 145/2004 (DOE, 02/04/2004)
]
Os proventos serão calculados sobre a remuneração do servidor, sem
os acréscimos de natureza indenizatória, salvo se este manifestar expres-
samente seu interesse em contribuir sobre todo o montante recebido para
fins de aposentadoria. Nesse caso os proventos serão calculados sobre a
média aritmética da remuneração.
Resolução de Consulta nº 41/2008 (
DOE, 02/10/2008
). Previdência. Contribuição.
Hora excedente prevista em lei. Contribuição ao Regime de Previdência Social.
Havendo alteração da carga horária dos servidores efetivos da educa-
ção, mediante lei, a hora excedente implantada fará parte da condição do
cargo efetivo, devendo a contribuição ser destinada ao regime ao qual já
esteja vinculado o servidor.