Basic HTML Version
247
Resolução de Consulta nº 06/2011 (
DOE, 24/02/2011
). Previdência. Benefício.
Paridade. Atualização do Adicional por Tempo de Serviço para os inativos namesma
data e proporção aplicável aos servidores ativos.
1.
Os proventos de aposentadoria são reajustados, para os servi-
dores que possuem garantia à paridade, na mesma proporção e
mesma data, sempre que modificada a remuneração dos servido-
res em atividade, estendendo-se-lhes as vantagens ou benefícios
que venham a ser concedidos em caráter geral aos servidores
em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou
reclassificação, respeitando-se o teto remuneratório previsto no
art. 37, inciso XI da Constituição Federal; e,
2.
O servidor que possui garantia à paridade tem direito ao valor
correspondente às parcelas remuneratórias que serviram de re-
ferência para as contribuições que houver efetuado ao longo de
sua vida funcional. No caso do adicional por tempo de serviço, o
valor será atualizado, na mesma data e proporção aplicável aos
servidores ativos, e da mesma forma que as demais verbas que
compõem os proventos.
Acórdão nº 438/2005 (
DOE, 09/05/2005
). Previdência. Benefício. RPPS. Vedação
à concessão de benefícios distintos dos concedidos pelo RGPS
135
.
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos mu-
nicipais não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS
(Lei nº 8.213/91).
Acórdão n° 1.598/2005 (
DOE, 20/10/2005
). Previdência. Benefício. Vereador. Li-
cença para tratamento de saúde. Perícia Médica
136
.
Quando o vereador se afastar de suas atividades por motivo de doen-
ça por período inferior ao determinado pelo regime previdenciário, para
o início da concessão do benefício correspondente ao auxílio-doença, o
pagamento do subsídio ficará a cargo da Câmara Municipal. A comprovação
135
Esta decisão também trata de outros assuntos.
136
Esta decisão também trata do assunto Agente Político.