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do motivo do afastamento deverá obedecer a critérios estabelecidos pela
Câmara Municipal.
Quando o período da licença corresponder àquele em que o benefício
será assegurado pelo sistema previdenciário correspondente, deverão ser
observadas as regras específicas de cada regime, conforme o caso. Em se
tratando do RGPS, ultrapassados os quinze primeiros dias do afastamento,
o segurado deverá ser encaminhado à perícia médica do INSS. No caso do
RPPS, deverão ser observadas as regras do município.
Acórdão nº 662/2006 (
DOE, 27/04/2006
). Previdência. Benefício. Aposentadoria.
Aposentadoria proporcional. Vedação à utilização do tempo de contribuição com-
pletado após a publicação da EC nº 41/2003.
É ilegal a utilização do tempo de contribuição completado após a pu-
blicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, no cálculo das aposentado-
rias proporcionais previstas pela Emenda Constitucional nº 20/98.
Acórdão nº 3.153/2006 (
DOE, 30/01/2007
). Previdência. Benefício. Aposentado-
ria. Aposentadoria voluntária. Consideração do tempo em que o servidor efetivo
exerceu cargo comissionado
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.
Para cumprimento da exigência constitucional de 5 anos no cargo efe-
tivo, para fins de aposentadoria voluntária, considera-se também o período
que o servidor exerceu funções comissionadas.
Acórdão nº 668/2006 (
DOE, 09/05/2006
). Previdência. Benefício. Aposentadoria.
Aposentadoria compulsória. Vedação à consideração do tempo de contribuição
após os 70 anos.
Na fixação da proporcionalidade dos proventos referentes à aposen-
tadoria compulsória, deve-se considerar a legislação vigente na data em
que o servidor completa 70 anos de idade, não havendo possibilidade legal
de computar eventual tempo de serviço posterior ao implemento da data
limite constitucional, para quaisquer efeitos.
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Esta decisão também trata de outros assuntos.