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2.781/1990 e 4.592/2004. A Procuradoria jurídica do Cuiabá-Prev é órgão
legítimo para emitir pareceres nos processos de concessão de benefícios
daquela autarquia, nos termos do inciso IV do artigo 75 da Lei nº 4.592/2004,
os quais deverão ser subordinados ao julgamento do Tribunal de Contas,
conforme determina o artigo 206, Parágrafo Único, combinado com o artigo
212, ambos da Constituição Estadual.
Acórdão nº 21/2005 (
DOE, 24/02/2005
). Previdência. RPPS. Programa AMM-Previ.
Legalidade do programa condicionada ao atendimento às condições, especialmen-
te, à adequação ao limite de despesas administrativas em cada RPPS
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.
O Programa AMM-Previ é legalmente aplicável aos municípios. Signifi-
ca que a gestão do ativo e do passivo dos RPPS é passível de terceirização.
Entretanto, somente será funcional e viável se cada RPPS vinculado ao Pro-
grama se adequar às normas gerais de previdência, em especial ao limite de
2% para a taxa de administração. Para tanto, há necessidade de avaliação
de impacto em cada Regime Próprio. Devem, ainda, ser observadas as se-
guintes conclusões:
a)
a vedação de pagamento de benefícios, mediante convênios ou
consórcios entre Estados, entre Estados eMunicípios e entreMuni-
cípios, nos termos do incisoV do artigo 1º da Lei nº 9.717/1998, não
pode ser confundida com a contratação do Programa AMM-Previ
para gestão de ativos e passivos previdenciários dos Municípios;
b)
o RPPS pode, direta ou indiretamente, aplicar suas disponibilida-
des de caixa em instituições financeiras não oficiais, desde que
essas tenham funcionamento autorizado pelo Banco Central.
Deve observar, ainda, os requisitos mínimos previstos nas nor-
mas gerais de previdência, os limites e condições de proteção,
solvência, liquidez e prudência do mercado financeiro. A legis-
lação exclui a possibilidade de o Banco Santos gerir, controlar e
aplicar recursos previdenciários, considerando a sua inadequa-
ção aos critérios mínimos exigidos;
c)
não há previsão legal para o RPPS custear despesa de seguro re-
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Esta decisão também trata de outros assuntos.