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Acórdão n° 295/2007 (
DOE, 09/03/2007
). Receita. Arrecadação. Tributos. IPTU.
Vedação à arrecadação via empresa de cartão de crédito.
Não é possível o recebimento de recursos do contribuinte municipal, a
título de pagamento de IPTU, via convênio comempresa de cartão de crédito.
Resolução de Consulta nº 52/2011 (
DOE, 23/08/2011
) Receita. Arrecadação.
Receita de serviços. Contratação de empresa operadora de Cartão de Crédito ou
Débito. Discricionariedade. Empresas Estatais. Necessidade de submissão à Lei nº
8.666/93
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.
1.
É possível a contratação pelas empresas públicas e sociedades
de economia mista de serviços prestados por operadoras de car-
tão de crédito e débito, visando o recebimento de faturas pelos
serviços prestados.
2.
Se o consumidor optar pelo pagamento por meio de cartão de
crédito, a empresa contratante ficará responsável pelo custo ge-
rado por essa operação, não podendo repassá-lo ao cliente.
Acórdão nº 2.634/2006 (
Julgado em14/11/2006
). Receita. Arrecadação. Receita de
alienação. Bens imóveis. Possibilidade de recebimento parcelado.
A alienação de bens imóveis da Administração Pública deve ser pro-
cessada de acordo com a Lei nº 8.666/93, sendo possível o recebimento
parcelado do valor total da alienação, desde que haja previsão no edital e
no contrato celebrado entre a Administração e o particular adquirente. A
transferência da propriedade do imóvel alienado, como registro emCartório
de Registro de Imóveis, somente se efetivará após o pagamento de todas
as parcelas.
Resolução de Consulta nº 15/2011 (
DOE, 24/03/2011
). Receita. Arrecadação. Con-
curso de Prognóstico. Competência exclusiva da União.
Compete privativamente à União legislar sobre concurso de prognós-
ticos (sorteios de números ou quaisquer símbolos, loterias e apostas de
qualquer natureza), sendo vedado aos municípios legislar sobre esse tema.
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Esta decisão também trata de outros assuntos.