Basic HTML Version
27
CÂMARA MUNICIPAL
Resolução de Consulta nº 03/2010 (
DOE, 04/02/2010
). Câmara Municipal. Con-
trole Interno. Possibilidade de integração do SCI do Legislativo com o Executivo
10
.
Nas Câmaras Municipais, por funcionarem exclusivamente com os
repasses financeiros efetuados pelo Poder Executivo e estarem sujeitas a
limites constitucionais e legais, poderá ser dispensada da criação de estru-
tura própria de controle, para evitar que o custo seja maior que o benefício.
Neste caso, há duas opções de formalização do instrumento legal:
1.
Integração às normas de rotinas e procedimentos de controle do
Poder Executivo municipal.
2.
Integração tanto às normas de rotinas e procedimentos de con-
trole quanto ao controle da UCI do Executivo Municipal.
A primeira alternativa exige adaptação das normas, devendo a ativi-
dade de controle ser desempenhada por servidor, nomeado pela Câmara
Municipal.
A segunda exige a adaptação das normas de rotinas e procedimentos
de controle e o compartilhamento da unidade de controle interno existente
no Poder Executivo.
Em qualquer caso, o controle abrangerá apenas as atividades adminis-
trativas, não se aplicando às funções legislativas e de controle externo. A
opção deve ser feita com base nas disponibilidades orçamentárias e finan-
ceiras e nos princípios da eficiência, da economicidade e da razoabilidade.
Resolução de Consulta nº 26/2013 (
DOC, 17/12/2013
). Câmara Municipal.
Despesas. Limites. Folha de Pagamento. Reconhecimento de dívidas oriundas
de verbas rescisórias. Inclusão no limite de gastos com folha de pagamento do
10
Esta decisão também consta do assunto Controle Interno