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exercício em que competem os fatos geradores para fins de apuração do limite
previsto no §1º, do artigo 29-A, da CF/88.(
Revoga a Resolução de Consulta nº 66/2011,
DOE, 14/12/2011
)
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Os processos de reconhecimento de dívidas referentes a obrigações
trabalhistas havidas por exoneração de servidores públicos, devem compor
o total de gastos com folha de pagamento do exercício em que ocorreram
os respectivos fatos geradores, para fins de apuração do limite previsto no
artigo 29-A, § 1º, da CF/1988, considerando-se apenas as verbas de caráter
remuneratório.
Acórdãos n
os
25/2005 (
DOE, 24/02/2005
). Câmara Municipal. Despesa. Limite.
Folha de Pagamento. Observância a limite estabelecido com base em percentual
da receita.
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A Câmara não pode gastar mais de 70% de sua receita com folha de
pagamento, incluídos nesse percentual os subsídios dos vereadores (§ 1º
do art. 29-A da CF/88).
Resolução de Consulta nº 26/2013 (
DOC, 17/12/2013
). Câmara Municipal. Despe-
sas. Limites. Folha de Pagamento. Contribuições previdenciárias patronais. Inativos.
Inclusão no limite .(
Revoga a Resolução de Consulta nº 66/2011, DOE, 14/12/2011
)
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Os encargos sociais de responsabilidade da administração, na con-
dição de empregadora, assim como os proventos de aposentadoria e as
pensões, devem compor o total de gastos com folha de pagamento da
câmara municipal para fins de apuração do limite previsto no artigo 29-A,
§ 1º, da CF/1988.
Resolução de Consulta nº 33/2009 (
DOE, 05/01/2010
). Câmara Municipal. Des-
pesa. Limite. Folha de Pagamento. Contribuições patronais previdenciárias de
exercícios anteriores. Não inclusão no limite de 70% para gastos com folha de
pagamento.
A contribuição social patronal deverá ser contabilizada, obrigatoria-
11
Os efeitos desta Resolução de Consulta forammodulados para surtir efeitos a partir de 01/01/2014.
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Estas decisões também tratam de outros assuntos
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Os efeitos desta Resolução de Consulta forammodulados para surtir efeitos a partir de 01/01/2014.