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de repasse estabelecido no artigo 29-A, CF.
16
Para a apuração do valor máximo a ser repassado ao Poder Legislati-
vo Municipal deverão ser aplicados os percentuais máximos previstos nos
incisos I a IV do artigo 29-A da Constituição Federal, variáveis em função da
população do Município, sobre o somatório das receitas tributárias e das
transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal.
Acórdão nº 868/2003 (
DOE, 16/06/2003
). CâmaraMunicipal. Despesa. Limite. Gas-
to total. Base de cálculo. Composição da base de cálculo por receitas efetivamente
arrecadadas no exercício anterior.
17
A base de cálculo para o orçamento do Poder Legislativo será a receita
efetivamente arrecadada até o momento da elaboração do projeto mais
a projeção da arrecadação dos meses subsequentes, pois, para efeito de
verificação do cumprimento do limite para a despesa total do Poder Le-
gislativo Municipal, será considerada a receita efetivamente arrecadada do
exercício anterior.
Acórdãos n
os
965/2002 (
DOE, 20/06/2002
) e 1.308/2001 (
DOE, 17/09/2001
). Câmara
Municipal. Despesa. Limite. Gasto total. Base de cálculo. Município recém-emanci-
pado. Consideração das receitas arrecadadas no respectivo período
18
.
No caso de municípios recém-emancipados, a receita base para efeito
de repasse ao Poder Legislativo Municipal, no primeiro exercício, será o valor
fixado no orçamento para o respectivo período.
Acórdãos n
os
113/2004 (
DOE, 02/04/2004
), 1.009/2003 (
DOE, 27/06/2003
), 825/2003
(
DOE, 10/07/2003
), 32/2003 (
DOE, 06/03/2003
), 1.238/2002 (
DOE, 20/06/2002
), 1.773/2001
(
DOE, 09/11/2001
), 1.771/2001 (
DOE, 09/11/2001
), 1.645/2001 (
DOE, 23/12/2001
). Câmara
Municipal. Despesa. Limite. Gasto total. Base de cálculo. Apuração da base de cál-
culo pelo valor bruto das receitas, exceto FPM, deduzido o redutor
19
.
16
Acórdãos n
os
113/2004, 1.009/2003 e 1.771/2001 também tratam de outros assuntos
17
Esta decisão também trata de outros assuntos
18
Acórdão nº 965/2002 também trata de outros assuntos
19
Estas decisões também tratam de outros assuntos