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Acórdão nº 543/2006 (
DOE, 12/04/2006
). Câmara Municipal. Despesa. Limite.
Gasto total. Base de cálculo. Receitas que compõem a base de cálculo
21
.
As receitas tributárias e transferências que servem de base de cálculo
para repasse de duodécimo à Câmara Municipal, em consonância com o
mandamento constitucional, são:
1.
Receitas tributárias:
a)
Impostos: IPTU, ITBI, ISSQN, IRRF
b)
Taxas
c)
Contribuição de Melhoria
d)
Receita da Dívida Ativa Tributária
e)
Juros e multas da receita tributária
f)
Juros e multas da receita da dívida ativa tributária
2.
Receitas de transferências:
a)
Transferências da União: FPM, ITR, IOF s/ ouro, ICMS desone-
ração das exportações, Cide
b)
Transferências do Estado: ICMS, IPVA, IPI exportação.
Acórdão nº 868/2003 (
DOE, 16/06/2003
). CâmaraMunicipal. Despesa. Limite. Gas-
to total. Base de cálculo. Não-inclusão dos créditos tributários a receber
22
.
Os créditos a receber relativos a tributos ainda inscritos não fazem
parte da base de cálculo do repasse ao Poder Legislativo.
Acórdão nº 942/2003 (
DOE, 05/08/2003
). CâmaraMunicipal. Despesa. Limite. Gasto
total. Base de cálculo. Não-inclusão da receita proveniente de multas de trânsito
23
.
As receitas provenientes de multas de trânsito não fazemparte da base
de cálculo do repasse ao Poder Legislativo, pois não são classificadas como
receitas tributárias.
Resolução de Consulta nº 40/2010 (
DOE, 08/06/2010
), Acórdãos n
os
2.107/2005
(
DOE, 24/01/2006
), 942/2003 (
DOE, 05/08/2003
), 903/2003 (
DOE, 16/06/2003
), 901/2003
(
DOE, 16/06/2003
) e 868/2003 (
DOE, 16/06/2003
). Câmara Municipal. Despesa. Limite.
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Estas decisões também tratam de outros assuntos
22
Esta decisão também trata de outros assuntos
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