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sídios acima dos limites constitucionais, em razão de “erro de di-
reito”, não serão condenados à restituição.
Resolução de Consulta nº 20/2012 (
DOE, 06/11/2012
). CâmaraMunicipal. Pessoal.
Criação e extinção de cargos. Regulamentação por Resolução ou Decreto Legislati-
vo. Vencimentos de servidores. Fixação ou alteração. Necessidade de Lei em sentido
estrito de iniciativa da Câmara Municipal
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.
1.
O Poder Legislativo pode dispor, por Resolução ou Decreto Le-
gislativo, sobre sua organização, funcionamento, polícia, trans-
formação, criação ou extinção dos cargos, empregos e funções,
com base no princípio constitucional da autonomia dos Poderes
(art. 2º e 51 da CF/88).
2.
É obrigatória lei em sentido estrito de iniciativa da Câmara Munici-
pal para a fixação ou alteração da remuneração de seus servidores
nos termos do art. 37, X, da CF/88.
Resolução de Consulta nº 39/2011 (
DOE, 09/06/2011
). CâmaraMunicipal. Pessoal.
Lotação de empregado de vereador em instalações do Poder Legislativo, bem como
da utilização de bens públicos para o desempenho de suas atividades. Impossibi-
lidade.
Não há a possibilidade de lotação de empregados de vereadores em
instalações do Poder Legislativo, bem como da utilização de bens públicos
para o desempenho de suas atividades, pois o exercício de funções públi-
cas é própria de agentes públicos regularmente investidos, nos termos da
Constituição Federal, sendo que a investidura irregular de servidor público
expõe a administração a riscos trabalhistas e civis.
Resolução de Consulta nº 12/2008 (
DOE, 24/04/2008
) e Acórdão nº 2.293/2002
(
DOE, 17/12/2002
). Câmara Municipal. Vereador. Falta às sessões. Necessidade de nor-
matização pela Câmara Municipal.
O Regimento Interno da Câmara Municipal deverá normatizar matéria
relativa aos abandonos e às faltas dos vereadores às sessões plenárias, es-
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Esta decisão também trata de outros assuntos.