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cada Município participante, se em percentual da receita do FPM ou em
valor fixo, ficará adstrito a cada administrador, no exercício de seu poder
discricionário.
Acórdão n° 960/2007 (
DOE, 15/05/2007
). Consórcio Público. Repasse. Despesas
no ente consorciado. Necessidade de autorização em lei orçamentária e previsão
no contrato de rateio.
Os recursos recebidos pelo Município para aplicação em ações e
serviços públicos de saúde são contabilizados como receitas do Municí-
pio. Os recursos repassados pelos entes consorciados para o consórcio
público são despesas do ente repassador e devem estar previstos no
contrato de rateio e na lei orçamentária ou em créditos adicionais de
cada ente participante.
Resolução de Consulta nº 21/2010 (
DOE, 29/04/2010
). Consórcio Público. Controle
Interno. Integram o Sistema de Controle Interno dos entes consorciados. Possibili-
dade de cooperação técnica para utilização das normas de rotina e procedimentos
de controle. Controlador Interno dos entes consorciados. Atuação junto aos con-
sórcios
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.
1.
Os consórcios devem cumprir a Instrução Normativa nº 01/07/
TCEMT naquilo que couber, pois, sendo pessoas jurídicas de direi-
to público ou pessoas jurídicas de direito privado, são unidades
executoras do controle interno, fazem parte do sistema de con-
trole interno dos entes consorciados, e, por consequência, devem
elaborar os manuais de rotinas e procedimentos de controle. Con-
tudo, não há obrigatoriedade de implantar a unidade de controle
interno com o respectivo controlador interno.
2.
Os consórcios públicos podem elaborar suas próprias normas ou
celebrar termos de cooperação técnica, objetivando a utilização
das normas de rotina e procedimentos de controle dos entes con-
sorciados, devendo, entretanto, adequá-las a sua realidade.
3.
O campo de atuação dos controladores internos dos entes con-
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Esta decisão também trata de outros assuntos