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Resolução de Consulta nº 29/2011 (
DOE, 20/04/2011
) e Acórdão n° 983/2001 (
DOE,
06/08/2001
). Despesa. Veículo particular. Vedação à utilização e manutenção pela
administração
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.
Em regra, é vedada a utilização de veículo particular a serviço da admi-
nistração, bem como o pagamento de despesas com abastecimento desses
veículos com recursos públicos. Contudo, em se tratando de verba indeni-
zatória paga a vereadores, é possível sua utilização para ressarcimento de
despesas com abastecimento de veículo particular do parlamentar, desde
que se trate de despesa de interesse da administração custeada diretamente
pelo agente no exercício de suas atribuições.
Acórdão nº 663/2006 (
DOE, 27/04/2006
). Despesa. Assistência social. Passagens.
Possibilidade de concessão, atendidas as condições.
A concessão de passagens a pessoas físicas só é permitida se houver
autorização em lei específica, previsão no orçamento ou em créditos adicio-
nais. Deve, ainda, atender às exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e às determinações dos artigos 165 da Constituição Federal e 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Resolução de Consulta nº 36/2011 (
DOE, 19/05/2011
). Despesa. Fomentos e in-
centivos. Cultura, Desporto e Turismo. Possibilidade, desde que preenchidos os
requisitos legais. Prestação de contas. Necessidade de regulamentação e controle
pelo Poder Público.
1.
É possível o incentivo do Poder Público para realização de even-
tos relacionados à manifestações religiosas/culturais, desde que
seja atendido o interesse público e comprovado que tal atividade
está inserida no patrimônio cultural local com base no calendário
oficial do ente.
2.
No Estado de Mato Grosso, por conta da previsão na Constituição
Estadual (art. 258, §3º), é possível a destinação de recursos esta-
duais e municipais para o desporto profissional, uma vez com-
provada a priorização e o atendimento no esporte educacional,
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A Resolução nº 29/2011 também trata de outros assuntos.