Basic HTML Version
78
princípio da continuidade do serviço público, a administração for compe-
lida a pagá-la, deverá, em ato contínuo, mover ação de ressarcimento em
desfavor do condutor, a fim de resguardar o erário, sob pena de imposição
de glosa.
Resolução de Consulta nº 04/2011 (
DOE, 24/02/2011
). Despesa. Cestas de Natal.
Concessão a servidores públicos. Impossibilidade.
A concessão de cestas de natal para servidores públicos não é possível,
emdecorrência dos princípios da impessoalidade, da finalidade pública e da
economicidade, pois tal despesa não é considerada própria e não alcança
o interesse público ou a finalidade do órgão.
Acórdão nº 1.067/2005 (
DOE, 26/08/2005
). Despesa. Índios. Possibilidade de re-
alização de despesas para atendimento das comunidades.
A prestação de contas de despesas efetuadas em prol das populações
indígenas pelo respectivo Poder Executivo deve ser feita de acordo com o
que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica e o Regimento Interno
do TCE-MT. Cabe à União, aos Estados e aos Municípios, no limite de suas
competências, estender a toda comunidade indígena os benefícios da le-
gislação comum.
Resolução de Consulta nº 14/2009 (
DOE, 24/04/2009
). Despesa. Restruturação de
órgão público e criação de cargo, emprego ou função pública. Aumento de despesa.
Vedado, salvo previsão em lei.
É vedada a criação de cargos, empregos e funções públicas do Poder
Executivo, bem como a restruturação de órgãos, que acarrete aumento de
despesa, por ato normativo que não seja lei em sentido estrito.
Resolução de Consulta nº 45/2010 (
DOE, 10/06/2010
). Despesa. Subvenção. Ano
Eleitoral. Programa de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, semque
tenha havido execução orçamentária no exercício anterior. Impossibilidade. Implan-
tação e execução de programa social emexercício subsequente ao período eleitoral.
Possibilidade, desde que não ocorra potencial desequilíbrio da disputa eleitoral.
1.
Nos termos do art. 73, § 10, da Lei Eleitoral nº 9.504/1997, é ve-