Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

77 · nos Municípios: enviar tempestivamente os informes do Sistema APLIC - Au- ditoria Pública Informatizada de Contas - relacionados ao Poder Executivo – Administrações Direta e Indireta, individualmente - ao TCE-MT; · alterar a LOA, quando for o caso, observando os critérios e procedimentos estabelecidos na legislação; · acompanhar a execução da LOA; · avaliar o cumprimento das metas fiscais. b) No Poder Legislativo: · discutir o projeto de LOA, inclusive em audiência pública, se for o caso; · aprovar o projeto de LOA; · encaminhar para sanção do Poder Executivo. Após a publicação da LOA pelo Poder Executivo: · registrar tempestivamente as informações relativas ao Poder Legislativo no sis- tema, observando-se, nos municípios, o layout do Sistema APLIC - Auditoria Pública Informatizada de Contas; · nos Municípios: enviar tempestivamente os informes do Sistema APLIC - Audi- toria Pública Informatizada de Contas - relativos à Câmara Municipal ao TCE-MT; · acompanhar e fiscalizar a execução da LOA; · avaliar o cumprimento das metas fiscais.