Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

80 · definir cálculo de pontuação técnica, se for o caso; · definir cálculo de pontuação preço; · elaborar a minuta do edital e do contrato; · emitir parecer sobre a minuta do edital e do contrato (Assessoria Jurídica); · autorizar a abertura do processo licitatório; · realizar o procedimento licitatório na modalidade adequada, observando os critérios sugeridos nos itens a seguir. · registrar tempestivamente as informações no sistema, observando-se, nos muni- cípios, o layout do Sistema APLIC - Auditoria Pública Informatizada de Contas; · nos municípios: enviar os informes do Sistema APLIC - Auditoria Pública Infor- matizada de Contas - ao TCE-MT; · emitir relatório relativo a licitações e contratos para remessa nos balancetes mensais, de acordo com o Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao TCE-MT. I – Se modalidade convite: · identificar pelo menos 3 (três) empresas e/ou pessoas físicas a serem convidadas; · enviar convite a pelo menos 3 (três) interessados; · afixar o convite em local apropriado da unidade administrativa; · receber, examinar e decidir sobre impugnações ao convite por irregularidade na aplicação da Lei de Licitações, se houver; · receber a manifestação de interesse dos cadastrados em participar da licitação; · abrir o procedimento licitatório; · lavrar ata circunstanciada dos atos públicos de habilitação e julgamento das propostas; · receber as propostas e documentos de habilitação; · abrir os envelopes de habilitação e apreciar a documentação; · receber, examinar e decidir sobre recursos, se houver, em face da decisão sobre a habilitação; · devolver os envelopes fechados com as propostas dos inabilitados; · abrir os envelopes das propostas dos concorrentes habilitados; · verificar a conformidade das propostas com os requisitos do edital e com os preços de mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou, ainda, com os constantes do sistema de registro de preços; · julgar e classificar as propostas; · colher rubrica dos licitantes presentes e dos membros da comissão em todos