Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

81 os documentos e propostas; · receber, examinar e decidir sobre recursos, se houver; · declarar o resultado final do certame; · assinar a ata; · homologar o processo licitatório; · divulgar o resultado final do certame; · adjudicar o objeto licitado ao vencedor do certame; · assinar o contrato ou equivalente com a vencedora; · publicar o extrato do contrato, se houver, na Imprensa Oficial; · emitir o empenho. II – Se modalidade tomada de preços ou concorrência: · publicar o aviso na imprensa oficial; · afixar o edital em local apropriado da unidade administrativa; · receber, examinar e decidir sobre impugnações ao edital, se houver; · fornecer cópia do edital e seus anexos aos interessados; · cadastrar novos interessados, se houver, observando os critérios estabelecidos pela administração; · abrir o procedimento licitatório; · lavrar ata circunstanciada dos atos públicos de habilitação e julgamento das propostas; · receber as propostas e documentos de habilitação; · abrir os envelopes de habilitação e apreciar a documentação; · receber, examinar e decidir sobre recursos, se houver, em face da decisão sobre a habilitação; · devolver os envelopes fechados com as propostas dos inabilitados; · abrir os envelopes das propostas dos concorrentes habilitados; · verificar a conformidade das propostas com os requisitos do edital e com os preços de mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou, ainda, com os constantes do sistema de registro de preços; · julgar e classificar as propostas; · colher rubrica dos licitantes presentes e dos membros da comissão em todos os documentos e propostas; · receber, examinar e decidir sobre recursos, se houver; · declarar o resultado final do certame; · assinar a ata; · homologar o certame;