Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

82 · divulgar o resultado final do certame; · adjudicar o objeto licitado ao vencedor do certame; · assinar o contrato com o vencedor; · publicar extrato do contrato; · emitir o empenho. III – Se modalidade pregão: · publicar o aviso; · disponibilizar cópia do edital e do respectivo aviso aos interessados; · receber, examinar e decidir sobre impugnações ao edital, se houver; · realizar sessão pública; · lavrar ata circunstanciada dos atos públicos de julgamento das propostas e habilitação; · credenciar os interessados; · receber declaração dos participantes de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação; · receber os envelopes dos participantes contendo, separadamente, a proposta de preços e a documentação de habilitação; · abrir imediatamente o envelope da proposta de preços e verificar a conformidade; · receber lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor; · julgar e classificar as propostas; · negociar diretamente com o proponente objetivando alcançar preço melhor; · decidir, motivadamente, a respeito da aceitabilidade das propostas classificadas e ordená-las; · decidir sobre a habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta; · declarar o licitante vencedor; · assinar a ata; · receber, examinar e decidir sobre recursos e contra-razões, se houver; · adjudicar o objeto da licitação ao licitante vencedor; · homologar a licitação pela autoridade competente; · assinar o contrato; · publicar o extrato do contrato na Imprensa Oficial; · emitir o empenho. IV – se dispensa ou inexigibilidade de licitação: · nos casos de inexigibilidade: receber, analisar e decidir sobre: (a) a comprova-