Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

83 ção de exclusividade do fornecedor, (b) a notória especialização do profissional ou empresa para prestação de serviços técnicos de natureza singular, ou (c) a consagração de profissionais do setor artístico; · nos casos de dispensa: comprovar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 24 da Lei de Licitações; · caracterizar a situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; · apresentar a razão da escolha do fornecedor ou executante; · justificar o preço; · comprovar a aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alo- cados, se for o caso; · decidir sobre a habilitação do fornecedor; · elaborar a minuta do contrato, quando for o caso; · emitir parecer técnico ou jurídico sobre a dispensa ou inexigibilidade; · ratificar a dispensa ou inexigibilidade da licitação; · publicar o ato que declara a dispensa ou inexigibilidade da licitação na Imprensa Oficial; · assinar o contrato ou equivalente com o contratado; · publicar o extrato do contrato na imprensa oficial; · emitir o empenho.