Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

84 ASPECTOS MÍNIMOS A SEREM CONTEMPLADOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1. Estabelecer as normas gerais a serem observadas por toda a administração por ocasião da realização de licitações na modalidade convite e definir responsabilidades pelos descumprimento das regras da Instrução Normativa; 2. Estabelecer responsáveis (quem), regras e procedimentos (como) e prazos (quando) para a realização das seguintes ações (o que): · elaborar fluxograma das atividades; · desenvolver formulários e/ou adequar sistemas informatizados para o registro das informações necessárias em cada atividade; · estabelecer os procedimentos de segurança em tecnologia da informação apli- cáveis ao processo; · detalhar as análises, confrontações e outros procedimentos de controle a serem executados em cada etapa do processo; · elaborar check-list de controle; · nomear comissão especial de leilão ou cometer o procedimento a leiloeiro oficial; · capacitar os membros da comissão especial de leilão; · definir o objeto do certame; · justificar o interesse público da alienação; · bens móveis: atestar tratar-se de bem inservível para a administração ou produto legalmente apreendido ou penhorado; · bens imóveis: atestar que sua aquisição se deu em decorrência de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento; · avaliar os bens a serem leiloados, a fim de fixar um preço mínimo de sua arrematação; · autorizar a abertura do processo administrativo, com o devido protocolo; · elaborar a minuta do edital; · emitir parecer jurídico sobre a minuta do edital; · autorizar a realização do leilão; · publicar o aviso na Imprensa Oficial; · afixar o edital em local apropriado da unidade administrativa; · receber, examinar e decidir sobre impugnações ao edital, se houver;