Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

85 · possibilitar o exame prévio, pelos interessados, dos bens a serem alienados; · abrir o procedimento de leilão; · lavrar ata circunstanciada dos atos públicos de julgamento das propostas e, se for o caso, da habilitação; · receber os documentos de habilitação, se exigidos no edital; · analisar e decidir sobre a habilitação, se for o caso; · receber, examinar e decidir sobre recursos em face da decisão sobre a habilitação, se houver; · receber os lances de viva voz; · declarar o resultado final do certame; · homologar o processo licitatório; · adjudicar o objeto licitado ao vencedor do certame; · receber, à vista e no local do leilão, o pagamento ou adiantamento, e, no prazo previsto, a complementação do lance, conforme dispuser o edital; · assinar a ata; · bemmóvel: entregar o bemmóvel mediante assinatura do termo de recebimento do bem e após cumpridas as condições expostas no edital; · bem imóvel: fornecer a escritura pública do bem imóvel alienado, após o rece- bimento integral do valor de alienação; · publicar o resultado do certame; · registrar tempestivamente as informações no sistema, observando-se, nos muni- cípios, o layout do Sistema APLIC - Auditoria Pública Informatizada de Contas; · nos Municípios: enviar os informes do Sistema APLIC - Auditoria Pública Infor- matizada de Contas - ao TCE-MT; · emitir relatório relativo a licitações e contratos para remessa nos balancetes mensais, de acordo com o Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao TCE-MT.