Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

90 ASPECTOS MÍNIMOS A SEREM CONTEMPLADOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1. Estabelecer as normas gerais a serem observadas por toda a administração para a divulgação de documentos e informações e definir responsabilidades pelos descum- primento das regras da Instrução Normativa; 2. Estabelecer responsáveis (quem), regras e procedimentos (como) e prazos (quando) para a realização das seguintes ações (o que): · elaborar fluxograma das atividades; · desenvolver formulários e/ou adequar sistemas informatizados para o registro das informações necessárias em cada atividade; · estabelecer os procedimentos de segurança em tecnologia da informação apli- cáveis ao processo; · detalhar as análises, confrontações e outros procedimentos de controle a serem executados em cada etapa do processo; · elaborar check-list de controle; · definir os documentos e informações de publicação obrigatória e os respectivos prazo, conteúdo, forma e veículo de comunicação; · organizar os documentos e informações de publicação obrigatória; · aprovar os documentos e informações; · encaminhar os documentos e informações para a unidade responsável pelo encaminhamento para a publicação; · revisar a observância aos requisitos estabelecidos pela administração; · aprovar a publicação; · encaminhar para o veículo oficial de publicação, quando for o caso; · acompanhar a publicação no veículo oficial de comunicação; · afixar no local apropriado, quando for o caso; · registrar, no sistema, as informações correspondentes, observando, no caso dos municípios, o layout do Sistema APLIC Sistema APLIC - Auditoria Pública Informatizada de Contas; · arquivar os documentos comprobatórios.