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• Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais
e resultados, bem como todos os contratos celebrados;
• Remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de car-
gos, funções e empregos públicos;
• Dados gerais para o acompanhamento de programas,
ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
• Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade;
3. Como essas informações devem ser divulgadas?
Obrigatoriamente por meio da Internet, na forma de
Portal
Transparência
, atendendo os princípios e normas de acessibili-
dade vigentes e, ainda, tanto quanto possível, ser disponibilizadas
em formato aberto e não proprietários (planilhas e texto).
4. O que é direito de acesso?
O direito fundamental de acesso a informações públicas está
previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988.
Até o advento da Lei 12.527/2011 não havia mecanismos claros
e efetivos para promover o acesso do cidadão às informações e
documentos do Poder Público.
5. Quais são os Deveres dos Órgãos e Entidades Públicas?
• Garantir o direito de acesso amplo, pleno, imediato e gra-
tuito às informações e documentos públicos;
• Promover a divulgação, independentemente de solicitação,