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de informações de interesse coletivo ou geral produzida
ou custodiada pela Administração Pública.
6. O que é informação pública?
Trata-se de qualquer informação produzida ou custodiada por
Poder, órgão ou entidade do Estado de Mato Grosso e Municí-
pios, que não tenha sido classificada como sigilosa. A informação
produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este
serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja
expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação
para que fique claro quais informações são reservadas e por
quanto tempo.
7 . O que são informações pessoais?
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa na-
tural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito
de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada,
honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias
individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito,
independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo
de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
8. Quem pode fazer pedido de informação?
Qualquer interessado.
9. O que o pedido de informação deve conter?
Identificação do requerente e especificação da informação
solicitada.
É vedado ao Poder, órgão ou entidade a solicitação ao re-
querente de justificativa do pedido, pois a informação é pública.