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4)
Suspensão temporária de participar em licitação e impedi-
mento de contratar com a Administração Pública por prazo
não superior a 2 (dois) anos; e
5)
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública, até que seja promovida a reabilita-
ção perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
15. O servidor público poderá ser responsabilizado por dar
notícia,àautoridadeidônea,deatoscriminososouimprobidade?
A Lei determina que nenhum servidor poderá ser respon-
sabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a
quem de direito, de informação concernente à prática de crimes
ou improbidade.
16. Quais mecanismos devem ser criados para garantir o
acesso à informação?
Criação de serviço de informações ao cidadão (SIC), nos
órgãos e entidades do Poder Público, em local com condições
apropriadas para:
a)
atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b)
informar sobre a tramitação de documentos nas suas res-
pectivas unidades;
c)
protocolizar documentos e requerimentos de acesso a in-
formações; e
d)
realização de audiências ou consultas públicas, incentivo
à participação popular ou a outras formas de divulgação.