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Tema
Onde
encontrar na
Lei nº 12.527
Onde encontrar
no Guia
Palavras-chave
Obrigatoriedade
Artigos 1 e 2
Perguntas e
Respostas 1
Cumprimento da Lei/
Obrigatoriedade
Garantias do direito
de Acesso
Artigos 3, 6, 7
Perguntas e
Respostas 4, 5 e 6
Princípios do
direito de acesso /
Compromisso do
Estado
Regras sobre a
divulgação de rotina
ou proativa de
informações
Artigos 8 e 9
Perguntas e
Respostas 2, 3 e 16
Categorias de
informação / Serviço
de Informação ao
Cidadão / Modos de
divulgar
Processamento
de pedidos de
Informação
Artigos 10, 11, 12,
13 e 14
Perguntas e
Respostas 8 a 12
Identificação
e pesquisa de
documentos / Meios
de divulgação
/ Prazos de
atendimento
Direito de recorrer
da recusa de
concessão de
informação
Artigos 15 ao 20
Perguntas e
Respostas 13
Autoridades
responsáveis/Ritos
legais
Exceções ao direito
de acesso
Artigos 21 ao 30
Perguntas e
Respostas 7
Sigilo / Regras /
Justificativa do não-
acesso
Tratamento de
informações
Pessoais
Artigos 31
Perguntas e
Respostas 7
Respeito às
liberdades e
garantias individuais
Responsabilidade
dos agentes públicos
Artigos 32 a 34
Perguntas e
Respostas 14, 15 e
Item V
Condutas ilícitas
/ Princípio do
contraditório
IV
Mapa da Lei