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5 – Criar e executar cronograma de implementação da Lei
de Acesso à Informação
Os Poderes, órgãos e entidades da Administração Pública
estadual e municipal deverão implementar os procedimentos de
acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011 e na sua le-
gislação específica até 31 de dezembro de 2013.