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O CHECK LIST abaixo, diz respeito ao mapeamento de es-
truturas e procedimentos adotados pelos Poderes, entidades e
órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado e
dos Municípios, em relação a pedidos de acesso a informações
públicas com vistas à implementação da Lei de Acesso à Infor-
mação (Lei nº 12.527/2011).
Questões a serem identificadas no diagnóstico:
7.1 - Estruturas de acesso à informação
1)
O que o cidadão deve fazer atualmente para solicitar uma
informação produzida ou custodiada pelo órgão? Existe
protocolo ou unidade que receba de forma centralizada
os pedidos e os encaminhe à autoridade competente ou o
cidadão deve entrar em contato com os órgãos/entidades/
departamentos que lidam diretamente com o assunto para
obter a informação?
2)
Qual o papel do protocolo nos órgãos da Administração
Pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas,
empresas públicas, sociedades de economia mista (esta-
duais e municipais), Tribunal de Contas, Ministério Pú-
blico Estadual, Defensoria Pública e Poderes (Legislativo,
Executivo e Judiciário)? Ele é responsável apenas por
processar os pedidos e dar o devido encaminhamento
ou também responde a pedidos de informações quando
Check List
VII