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e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos neces-
sários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e
d)
Orientar as respectivas unidades no que se refere ao cum-
primento do disposto nesta Lei e seus regulamentos;
e)
Pela promoção de campanha de abrangência local de fo-
mento à cultura da transparência na Administração Públi-
ca e conscientização do direito fundamental de acesso à
informação;
f)
Pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao
desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência
na Administração Pública;
g)
Pelo monitoramento da aplicação da lei no âmbito da Ad-
ministração Pública federal, concentrando e consolidando
a publicação de informações estatísticas relacionadas no
art. 30, da Lei 12.527/2011;
h)
Pelo encaminhamento aos Poderes Legislativos estadual
e municipais, conforme a esfera, de relatório anual com
informações atinentes à implementação da Lei 12.527/2011.